1. Introdução
A Revisa Precatório Apoio em Gestão e Serviços LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.744.201/0001-25, com sede em Rua Santo Américo, número 38, Jardim Colombo, São Paulo/SP, CEP 05629-020, operadora do site e da marca “Revisa Precatório” (doravante “Revisa Precatório”, “nós” ou “Controladora”), valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus usuários, clientes e visitantes (“você” ou “Titular”).
Esta Política de Privacidade tem por objetivo esclarecer, de forma transparente, como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais tratados em nosso site (https://revisaprecatorio.com.br) e demais canais de atendimento (WhatsApp, e-mail e formulários), em conformidade com:
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018);
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu decreto regulamentador (Decreto nº 8.771/2016);
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
- Constituição Federal, especialmente os arts. 5º, incisos X e LX, e 93, inciso IX;
- Resoluções, guias orientativos e deliberações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- Resolução CNJ nº 469/2022, que disciplina o tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Judiciário, aplicável aos dados processuais públicos utilizados em nossos serviços.
Ao utilizar nosso site ou contratar nossos serviços, você declara ter lido e compreendido esta Política.
2. Quem Somos (Agente de Tratamento)
- Controladora: Revisa Precatório Apoio em Gestão e Serviços LTDA
- CNPJ: 60.744.201/0001-25
- Endereço: Rua Santo Américo, número 38, Jardim Colombo, São Paulo/SP, CEP 05629-020
- Site: https://revisaprecatorio.com.br
- Canal de atendimento: contato@revisaprecatorio.com.br
A Revisa Precatório atua como especialista em precatórios, oferecendo diagnóstico, identificação e regularização cadastral de precatórios judiciais, bem como intermediação de propostas de antecipação (cessão) desses créditos junto a parceiros investidores e escritórios jurídicos.
3. Definições
Para os fins desta Política, aplicam-se as definições da LGPD, entre as quais destacamos:
- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
- Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial/étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico;
- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados;
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
- Controlador: quem toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
- Operador: quem realiza o tratamento em nome do controlador;
- Encarregado (DPO): pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre controlador, titulares e a ANPD;
- ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
4. Quais Dados Coletamos
No exercício de nossas atividades, podemos coletar as seguintes categorias de dados pessoais:
4.1 Dados de identificação e contato
- Nome completo
- CPF
- Data de nascimento
- Telefone e/ou WhatsApp
- Endereço, quando necessário à prestação do serviço
4.2 Dados processuais e patrimoniais
- Número e dados do(s) precatório(s) vinculado(s) ao seu CPF
- Tribunal, esfera (federal, estadual ou municipal) e valor do crédito
- Posição na ordem cronológica de pagamento
- Situação cadastral e eventuais pendências identificadas junto aos tribunais
Esses dados processuais são, em regra, públicos, disponibilizados pelos tribunais em cumprimento ao princípio da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição Federal). Ainda assim, o tratamento realizado por nós — associando tais dados às informações de contato do titular — está sujeito às regras desta Política e da LGPD.
4.3 Dados financeiros (quando aplicável)
- Dados bancários, para viabilizar eventual proposta de antecipação/cessão de precatório
4.4 Dados de navegação
- Endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de permanência e demais dados coletados por meio de cookies e tecnologias similares
5. Como Coletamos os Dados
- Diretamente de você, quando preenche formulários em nosso site, entra em contato via WhatsApp/e-mail ou solicita nossos serviços;
- De fontes públicas, como sistemas dos Tribunais de Justiça (ex.: TJSP) e demais tribunais, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e diários oficiais;
- De forma automática, por meio de cookies e ferramentas de análise ao navegar em nosso site;
- De parceiros e indicações, quando terceiros (ex.: escritórios jurídicos parceiros) nos encaminham dados com o consentimento do titular.
6. Finalidades do Tratamento
Utilizamos os dados pessoais coletados para:
- Identificar e localizar precatórios vinculados ao CPF do titular;
- Elaborar diagnóstico processual detalhado (valores, posição na fila, riscos e inconsistências);
- Identificar e auxiliar na correção de falhas cadastrais que possam impedir ou atrasar o pagamento;
- Enviar relatórios e comunicações por WhatsApp e e-mail;
- Apresentar, quando solicitado ou autorizado, propostas de antecipação/cessão do precatório junto a investidores e parceiros;
- Cumprir obrigações legais e regulatórias;
- Garantir a segurança, prevenir fraudes e resolver disputas;
- Melhorar nossos serviços, nosso site e nossa plataforma, incluindo o aprimoramento de ferramentas de análise baseadas em inteligência artificial.
7. Bases Legais Aplicadas (art. 7º da LGPD)
O tratamento de dados pessoais pela Revisa Precatório fundamenta-se, conforme o caso, nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:
- Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (inciso V): para a prestação do serviço de diagnóstico e regularização de precatórios solicitado pelo titular;
- Consentimento do titular (inciso I): para o envio de comunicações via WhatsApp/e-mail e para o compartilhamento de dados com parceiros investidores e escritórios jurídicos;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (inciso II), quando aplicável;
- Legítimo interesse (inciso IX): para fins de segurança, prevenção a fraudes e aprimoramento de nossos serviços, sempre observados os direitos e liberdades fundamentais do titular;
- Exercício regular de direitos em processo (inciso VI), quando pertinente à defesa de interesses relacionados ao precatório.
8. Compartilhamento de Dados com Terceiros
Podemos compartilhar dados pessoais com:
- Parceiros investidores e escritórios jurídicos, exclusivamente para viabilizar propostas de antecipação/cessão de precatório, e somente mediante consentimento prévio e específico do titular;
- Prestadores de serviços de tecnologia (hospedagem, envio de e-mail/WhatsApp, análise de dados), que atuam como operadores, sob instruções contratuais de confidencialidade e segurança;
- Autoridades públicas e tribunais, quando necessário ao andamento do processo ou por determinação legal/judicial.
Não vendemos dados pessoais a terceiros. Todo compartilhamento observa as exigências de finalidade, necessidade e boa-fé previstas na LGPD, e nossos parceiros são contratualmente obrigados a adotar medidas de segurança e proteção de dados equivalentes às nossas.
9. Uso de Inteligência Artificial e Decisões Automatizadas
Utilizamos ferramentas tecnológicas, incluindo inteligência artificial, para apoiar a análise e o diagnóstico de precatórios. Essas ferramentas auxiliam nossa equipe, mas decisões relevantes — como a elaboração do relatório final de viabilidade — contam com revisão humana. Nos termos do art. 20 da LGPD, você tem o direito de solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses.
10. Armazenamento e Prazo de Retenção
Os dados pessoais são armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais de guarda (ex.: obrigações fiscais, cíveis e regulatórias) e o disposto no art. 16 da LGPD. Encerradas as finalidades ou revogado o consentimento, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo quando a manutenção for exigida por lei ou necessária para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
11. Segurança da Informação
Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, em conformidade com o art. 46 da LGPD. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos o fato à ANPD e aos titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.
12. Transferência Internacional de Dados
Em regra, os dados pessoais coletados são armazenados e tratados em território nacional. Caso, excepcionalmente, seja necessária transferência internacional de dados (ex.: uso de provedores de nuvem com servidores no exterior), tal transferência observará as hipóteses e salvaguardas previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD.
13. Direitos do Titular (art. 18 da LGPD)
Você, titular dos dados, tem direito a:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
- Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as respectivas consequências;
- Revogação do consentimento, a qualquer momento;
- Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.
14. Como Exercer Seus Direitos
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política, entre em contato conosco:
Responderemos às solicitações dentro dos prazos estabelecidos pela LGPD e pela regulamentação da ANPD. Caso não fique satisfeito com nossa resposta, você poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), disponível em www.gov.br/anpd.
16. Dados de Menores de Idade
Nossos serviços destinam-se exclusivamente a maiores de 18 anos, titulares de direitos relacionados a precatórios, ou a seus representantes/herdeiros legais. Não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes. Caso identifiquemos tratamento inadvertido de dados de menores sem o devido consentimento dos responsáveis legais, tais dados serão eliminados.
17. Alterações nesta Política
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente, para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados ou na legislação aplicável. A versão vigente estará sempre disponível em nosso site, com indicação da data da última atualização.
18. Legislação Aplicável e Foro
Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
19. Contato
- Revisa Precatório
- E-mail: contato@revisaprecatorio.com.br
- Site: https://revisaprecatorio.com.br